TST - AIRR - 4006/2000-661-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Deixou a agravante de apresentar os comprovantes de depósito recursal e custas, alusivos ao recurso de revista, necessários à adequada formação do instrumento, atraindo a incidência do art. 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4006/2000-661-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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