TST - RMA - 3410/2002-000-01-00


28/abr/2006

MAGISTRADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MOMENTO DA ISENÇÃO. PARECER DE JUNTA MÉDICA. Tendo a Junta Médica afirmado não ser possível concluir que o Requerente já era portador de moléstia grave em tal data, esta não pode ser considerada para fixar os efeitos financeiros da decisão que concede a isenção de Imposto de Renda. Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 3410/2002-000-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos magistrado, isenção de imposto de renda, cardiopatia grave.

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