TST - RMA - 4221/1994-000-14-00


28/abr/2006

RECURSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES FÍSICAS AO EXERCÍCIO DE DETERMINADAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECONHECIMETO LIMITADO. INJUSTIÇA DA DECISÃO. Muito embora possa o Regional adotar providências para melhor adequar as limitações do Servidor às atribuições do cargo que ocupa, não há como esta Corte julgar a matéria, por escapar da órbita do exame da legalidade do ato. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RMA - 4221/1994-000-14-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso administrativo, limitações físicas ao exercício de determinadas atribuições do cargo, reconhecimeto limitado.

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