STJ - AgRg no REsp 652325 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051911-2


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO.
CORREIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Ausência de previsão no Regimento Interno do STJ quanto à
possibilidade de protocolo de recursos mediante correio eletrônico.
A Lei n. 9.800/99 disciplina apenas a utilização do sistema
fac-símile para a prática de atos processuais, não similar ao
correio eletrônico.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652325 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051911-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 183
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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