TST - ROAR - 67/2004-000-06-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Não há como acolher a tese de violação direta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, quando existe a necessidade de interpretação da matéria à luz da aplicação do direito infraconstitucional. A hipótese de que trata o artigo 485, inciso V, do Código de Processo, autorizadora do corte rescisório, é aquela que contraria a literalidade do texto expresso de lei. A matéria debatida nos autos cinge-se ao âmbito do direito intertemporal. Isso porque a sentença rescindenda entendeu ser inaplicável ao caso sub judicie a prescrição qüinqüenal estabelecida pela Emenda Constitucional nº 28/2000, por adotar a norma jurídica vigente à época do contrato de trabalho e aplicar ao caso concreto o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe ser inviável a utilização de lei nova para extinguir obrigações já consumadas. Verifica-se que a norma contida no citado dispositivo constitucional, tido como violado, apenas estabelece que deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, a regra apontada como agredida não consagra o entendimento de aplicação da prescrição qüinqüenal ao rurícola, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto sob a égide de lei revogada. A alegada ofensa ao citado artigo constitucional somente autorizaria o corte rescisório se esse dispositivo também estabelecesse a temporalidade de sua aplicação e a incidência sobre as relações jurídicas até então constituídas e já finalizadas.

Tribunal TST
Processo ROAR - 67/2004-000-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, violação direta do artigo 7º, inciso xxix, da constituição federal, não-ocorrência.

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