TST - ROMS - 839/2002-000-12-00


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na hipótese vertente, não há como se vislumbrar o alegado direito líquido e certo do Impetrante de não ser compelido a manter a Reclamante no emprego, ainda que em sede de tutela antecipada. Com efeito, tratando-se de mandado de segurança que impugna tutela antecipada, impõe-se, para a concessão da segurança, a demonstração de que o deferimento da medida perseguida nos autos originários deu-se quando ausentes os pressupostos legais, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ocorre que, in casu, estavam presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação da tutela pleiteada. Afinal, depreende-se do ato tido por coator que os documentos que instruíram a Reclamatória originária demonstraram que a Reclamante foi, no curso do aviso prévio, afastada do trabalho pelo período de 60 dias para tratamento de saúde (fl. 41), restando claro que havia prova inequívoca capaz de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações da Reclamante, requisito este que, frise-se, não se confunde com a certeza. Desse modo, também demonstrada a plausibilidade da alegação da empregada do Banco de que não poderia ser demitida, em razão da suspensão do seu contrato de trabalho (Súmula 371/TST) e constatado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, regra geral, a demissão acarreta o cancelamento do plano de saúde, benefício necessário ao auxílio do restabelecimento físico da empregada, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade na decisão que deferiu a antecipação de tutela antes da sentença. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 839/2002-000-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, superveniência de auxílio-doença no curso do aviso.

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