STJ - REsp 130562 / CE RECURSO ESPECIAL 1997/0031140-6


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO.
AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 212/STJ.
1. “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por
medida liminar” (Súmula n. 212/STJ).
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 130562 / CE RECURSO ESPECIAL 1997/0031140-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 150
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores autônomos e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›