TST - ROMS - 818/2004-000-01-00


28/abr/2006

FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. NÃO-CONHECIMENTO, RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Aplicando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta c. SBDI-2 ao caso concreto, tem-se que o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial do mandado de segurança, pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não-conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 818/2004-000-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos fungibilidade recursal, indeferimento da inicial de mandado de segurança, recurso ordinário para o tst.

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