STJ - REsp 676165 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0125660-6


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO
PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O
ART. 151, INCISO III, DO CTN. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC na hipótese em
que a questão deduzida nos embargos de declaração restou apreciada
no acórdão recorrido de forma clara, expressa e motivada.
2. O pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo,
consubstanciado na exigência do depósito recursal, não se
incompatibiliza com a regra prevista no mencionado art. 151 do CTN.
3. A adequada interposição do recurso administrativo, com o
recolhimento prévio do depósito, nos termos do que dispõe o art.
126, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pelo art. 10 da
Lei n. 9.639/98, tem como conseqüência jurídica a suspensão da
exigibilidade do crédito.
4. A jurisprudência do STF e a do STJ concluíram pela
constitucionalidade e legalidade da exigência do depósito prévio
recursal.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 676165 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0125660-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 195
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, violação do art.

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