TST - ROAR - 40880/2000-000-05-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA REVELIA VIOLAÇÃO DE LEI, DOCUMENTO NOVO, FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A CONFISSÃO E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória visando a rescindir decisão que a condenou à revelia. 2. O dispositivo apontado como violado (CF, art. 5º, LV) não foi prequestionado nem debatido na decisão rescindenda (Súmula nº 298 do TST).

Tribunal TST
Processo ROAR - 40880/2000-000-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória revelia violação de lei, documento novo, fundamento para, a reclamada ajuizou ação.

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