TST - CC - 155365/2005-000-00-00


28/abr/2006

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito do Estado, a competência é de uma das Varas do Trabalho de sua Capital; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 130, da SBDI-2. Ora, se na hipótese debatida dos autos a extensão do dano limitou-se ao Estado de São Paulo, como declarado pelos Juízes suscitantes, forçoso é reconhecer a competência de uma das Varas do Trabalho da capital Paulista para o julgamento do feito.

Tribunal TST
Processo CC - 155365/2005-000-00-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação civil pública, alegação de dano ocorrido em âmbito regional, competência.

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