TST - ROAR - 149925/2005-900-02-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ÓBICE DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NO 393, PARTE FINAL, E 422, AMBAS DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade do processo. Assim, considera-se infundado o apelo quando a parte não impugna dialeticamente os fundamentos da decisão atacada (Súmula nº 422 do TST). 2. In casu, a decisão recorrida concluiu pela preclusão da discussão acerca da existência de vício de citação, em sede de ação rescisória, uma vez que: a) a Reclamada não alegou a nulidade na primeira oportunidade para falar nos autos principais (CLT, art. 795), já que a petição juntada na lide principal apenas noticia que ela teve ciência dos termos da ação naquela data, em 21/05/01, porém, sem apontar o referido vício; b) estando o processo principal em fase de execução, tal argüição somente poderia ter sido suscitada em embargos à execução, a teor do art. 741, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 149925/2005-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, princípio da dialeticidade do processo, ausência de fundamentação quanto ao óbice da decisão recorrida.

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