TST - AR - 159085/2005-000-00-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Dispensando maiores digressões doutrinárias sobre o cabimento de rescisória de rescisória, em razão de assim se posicionar a comum opinião dos doutores, depara-se com a inviabilidade de desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade invocada. Isso porque, conforme se constata da decisão rescindenda, a conclusão do Colegiado de negar provimento ao recurso ordinário dos autores, quanto à pretensão de desconstituição da sentença que acolhera a prejudicial de prescrição, decorreu da ausência de prequestionamento das matérias invocadas na inicial da ação rescisória, a atrair a incidência da Súmula n. 298/TST. Depreende-se dessa fundamentação que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia ao art. 485, V, do CPC, tendo sido proferida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. A alegação de que a matéria fora prequestionada denota o intuito de demonstrar o desacerto do acórdão proferido pela SBDI-2, imprimindo à presente rescisória espúria feição de recurso. Improcedência do pedido.

Tribunal TST
Processo AR - 159085/2005-000-00-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória de rescisória, causa de rescindibilidade do inciso v do art, 485 do cpc.

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