STJ - EDcl no Ag 621213 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0106346-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 24-A DA LEI N.
9.028/95. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO.
DESERÇÃO AFASTADA. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ.
PROPOSITURA PERANTE TRIBUNAL LOCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. Por força da nova redação do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, a
Caixa Econômica Federal está isenta do pagamento de custas,
emolumentos e demais taxas judiciárias nas ações em que for parte o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Deserção do recurso especial
afastada.
3. O art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal dispõe
que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações
rescisórias de seus julgados.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 621213 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0106346-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 175
Tópicos processual civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

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