STJ - AgRg no Ag 555086 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179154-9


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS
RECURSAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
NÃO ATACADOS QUE APLICOU AS SÚMULAS 282, 284 E 356/STF E 83/STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Inviável o conhecimento do agravo do artigo 545 do Código de
Processo Civil, quando os fundamentos da decisão agravada não são
impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 555086 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179154-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 203
Tópicos processo civil, agravo interno, agravo de instrumento.

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