TST - AIRR - 951/2003-731-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RAZOABILIDADE NA INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221 DO TST. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de Recurso de Revista, nos exatos termos da Súmula 221 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 951/2003-731-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, razoabilidade na interpretação de preceito legal.

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