TST - AIRR - 1336/2000-025-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DO TÉRMINO DA JORNADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA 90 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. De acordo com o disposto no item II, da Súmula 90, do TST (redação conferida pela Resolução TST/TP n.º 129/2005), mediante a qual foi incorporado o entendimento anteriormente consignado na OJ n.º 50, da SBDI1 a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Estando a decisão regional de acordo com o entendimento consignado, não há como prover o Agravo, tendo em vista os termos do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1336/2000-025-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, incompatibilidade entre o horário do término da jornada e os.

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