STJ - REsp 142992 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0054966-6


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E
FERIADOS. LEI N. 605/49 E DECRETO N. 27.048/49. POSSIBILIDADE.
1. É permitido o funcionamento de supermercados aos domingos e
feriados. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 142992 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0054966-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 151
Tópicos administrativo, supermercados, funcionamento aos domingos e feriados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›