TST - AIRR - 1914/2003-421-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00, autoriza a interposição de Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional estiver conflitante com Súmula desta Corte, o que, in casu, não ocorreu. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1914/2003-421-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, causa submetida ao rito sumaríssimo, o § 6º do.

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