STJ - AgRg no REsp 468210 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115226-7


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO
DE TARIFAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ESTABELECIDOS NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO DECAIMENTO .
Quando a decisão impugnada deu provimento ao recurso especial, fê-lo
em consonância com o reiterado posicionamento desta Corte Superior
de Justiça, segundo o qual, verificada a sucumbência recíproca, as
partes hão de arcar com as verbas da sucumbência, incluídos os
honorários advocatícios estabelecidos na origem, na proporção do
respectivo decaimento.
A decisão impugnada não arredou do entendimento exarado pelo excelso
Supremo Tribunal Federal, consoante se infere do julgamento do EDRE
226.855-7/RS, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 01.12.2000, ao
consignar que, “tendo em vista a ocorrência de sucumbência
recíproca, declaro que as custas e honorários de advogados fixados
no recurso de apelação sejam repartidos e compensados entre as
partes, na proporção de suas sucumbências”.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 468210 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115226-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 477
Tópicos agravo regimental, recurso especial, energia elétrica.

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