TST - AIRR - 74522/2003-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. FATOS E PROVAS. POLICIAL MILITAR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ARESTOS INVÁLIDOS. Havendo o Regional entendido presentes todos os elementos caracterizadores da existência do vínculo de emprego, não há como se fugir da incidência da Súmula 126 desta Corte. Ademais, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte. No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, a jurisprudência acostada é inservível, nos termos do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74522/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, fatos e provas.

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