TST - ED-AIRR - 740909/2001


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEIÇÃO COM MULTA. Sendo o acórdão embargado expresso e fundamentado, apontando claramente as razões do não-provimento do agravo de instrumento patronal, porque não prequestionada a matéria inserta em dispositivos do CPC, acerca da confissão da parte, não há omissão justificadora do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se apenas o intento da Parte de protelar o desfecho final da demanda, o que atenta contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII) e autoriza a aplicação da multa preconizada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 740909/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração equiparação salarial violação de dispositivos de lei, sendo o acórdão embargado.

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