STJ - AgRg na APn 296 / PB AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL 2003/0230827-3


13/dez/2004

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL
PRIVADA. ABUSO DE AUTORIDADE. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE
SE MANIFESTOU PELO RECEBIMENTO DA QUEIXA E PELO ARQUIVAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÕES NÃO CONFLITANTES. ACUSAÇÕES DISTINTAS.
AGRAVO DESPROVIDO.
Hipótese em que se aponta a ocorrência de conflito nas manifestações
do Ministério Público nos autos da presente ação penal instaurada
pela suposta prática de crime contra a honra, em que opinou pelo
recebimento da queixa, e nos autos de representação, também manejada
contra o agravante, pelo eventual cometimento do delito de abuso de
autoridade, cujo entendimento do Parquet foi no sentido do
arquivamento do feito.
Não se pode classificar como conflitantes as manifestações
ministeriais, pois as acusações, embora oriundas do mesmo fato,
foram totalmente distintas.
O fato de o Ministério Público ter entendido, com base na análise
dos elementos dos tipos penais, que um dos crimes imputados ao
agravante não estaria configurado e o outro sim, não enseja a
conclusão de que os entendimentos tenham sido contraditórios e
necessitariam ser esclarecidos.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na APn 296 / PB AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL 2003/0230827-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 187 LEXSTJ vol. 185 p. 241
Tópicos criminal, agravo regimental, crime contra a honra.

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