STJ - AgRg no Ag 601042 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078315-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ART. 29-C. MP 2.164-40/2001. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.
1. O art. 544, § 1º, do CPC, elenca, de forma exemplificativa, as
peças obrigatórias à formação do agravo.
2. De acordo com o caso concreto, outras peças, além das
obrigatórias, tornam-se essenciais à compreensão da controvérsia e à
aferição da viabilidade do recurso especial interposto, sendo
imprescindível, também, a sua juntada. In casu, a cópia da exordial
é fundamental para se verificar a data do ajuizamento da ação, da
qual depende a incidência da MP em questão.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601042 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078315-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 421
Tópicos processual civil, fgts, art.

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