TST - RR - 459/2001-002-16-00


28/abr/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS CUSTAS SOBRE A MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Divergência não específica, a teor da Súmula/TST nº 296. A Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDC do TST e a Súmula/TST nº 25, invocadas pelo recorrente em face de lá estar prevista a desnecessidade de intimação para o pagamento das custas, tratam do pagamento das custas fixadas na sentença, mas não se desdobram na situação de acréscimo posterior da condenação decorrente da aplicação de multa por embargos de declaração, sem explícita redefinição do preparo pelo juízo. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar carece da observância do ônus da efetiva demonstração de que as questões suscitadas nos embargos de declaração não tenham sido examinadas na decisão inferior ou o tenham sido de forma contraditória ou obscura, na medida em que, após identificar aspecto ventilado nos embargos de declaração, deixou de demonstrar que ele não teria sido apreciado no acórdão, especialmente diante do registro do TRT de que a questão suscitada não fora tratada no recurso. Recurso não conhecido. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Decisão recorrida em consonância com a Súmula/TST nº 364, II. Nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, a divergência colacionada não é apta para ensejar o recurso de revista por estar ultrapassada pelo entendimento sumulado desta Corte. Violação constitucional não caracterizada na decisão, pois essa não negou o direito ao adicional, mas apenas reconheceu a respectiva proporcionalidade estabelecida em norma coletiva. Não foi objeto de apreciação do Regional o argumento de que as cláusulas do acordo coletivo condicionam sua validade à anuência individual do reclamante, o que impediria a respectiva análise por esta Corte, mesmo porque para se confrontar a tese do reclamante com a decisão, seria intransponível o óbice da Súmula/TST nº 126 ao revolvimento dos autos. O prazo da vigência do acordo coletivo é questão que não foi apreciada pelo Regional porque inexistiu alegação com esse propósito nas contra-razões do recurso ordinário, desautorizando seja agora analisado, em face da preclusão operada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 459/2001-002-16-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário, incidência das custas sobre a multa por embargos protelatórios, divergência não específica, a.

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