TST - ED-ED-RR - 627/2000-017-04-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REFLEXOS HORAS EXTRAS ACOLHIMENTO ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 1. Nos embargos de declaração que foram parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, assentado-se que o adicional de periculosidade deveria refletir sobre o aviso-prévio, o décimo-terceiro salário, as férias, o FGTS e a multa de 40%, permaneceu a omissão quanto ao reflexo nas horas extras postulado na inicial. 2. Assim sendo, o provimento do apelo obreiro implica a incidência do adicional de periculosidade nas horas extras.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 627/2000-017-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração adicional de periculosidade reflexos horas extras acolhimento, nos embargos de declaração.

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