TST - RR - 903/2003-018-10-00


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL ARGÜIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - ART. 515, § 2°, DO CPC - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante o disposto no art. 515, § 2°, do CPC, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. 2. Na hipótese vertente, tendo sido ajuizada a presente reclamatória trabalhista, a Reclamada, por ocasião da contestação, argüiu a prescrição total do direito de ação. Proferida a sentença, foi pronunciada a prescrição pare julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo Obreiro.

Tribunal TST
Processo RR - 903/2003-018-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição total argüida em sede de contra-razões, art, 515, § 2°, do cpc.

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