TST - RR - 1462/2001-670-09-00


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Decisão regional em consonância com a Súmula/TST nº 308, I, no sentido de que Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O TRT local fundamentou a manutenção da sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, registrando que A multa em comento, somente é devida quando o pagamento dos haveres rescisórios não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT, o que permite concluir que as verbas rescisórias foram pagas a tempo pela reclamada. Com efeito, reputa-se devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando, rescindido o pacto laboral com o empregado, o empregador não quita as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme o § 6º do mesmo dispositivo celetário, não se caracterizando, pois, a violação apontada. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 44ª. Não se configura o cabimento do recurso de revista nos moldes do art. 896, a, da CLT, pois indiscernível que a decisão recorrida tenha dado interpretação diversa do TRT da 17ª Região. Recurso não conhecido. INTERVALO PARA CAFÉ. a Turma a quo não apreciou a questão, registrando tratar-se de inovação recursal, o que impede esta Corte de analisar o recurso sob o enfoque da divergência transcrita e da contrariedade à invocada Súmula/TST nº 118, pois a matéria não está prequestionada, conforme previsto pela Súmula/TST nº 297. Recurso não conhecido. ABATIMENTO. O Regional fundamentou-se na incumbência do empregado em comprovar o fato alegado, ônus do qual não se desvencilhou, tornando impertinente a indicação de ofensa ao art. 477, § 5º, da CLT, pois esse apenas limita a 1 mês de remuneração a compensação de valores nas verbas rescisórias, mesmo porque o dispositivo não fora prequestionado conforme a Súmula/TST nº 297. Incidência da Súmula/TST nº 296 sobre a divergência com o aresto transcrito. Recurso não conhecido. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O recurso encontra-se desfundamentado neste tópico, porque o recorrente não indica violação legal ou constitucional, bem como dissenso pretoriano a embasar a revista em uma das alíneas do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão regional em consonância com a Súmula/TST nº 368, III. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Decisão regional em consonância com a Súmula/TST nº 368, II.

Tribunal TST
Processo RR - 1462/2001-670-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição qüinqüenal, termo inicial, decisão regional em consonância.

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