TST - RR - 2228/2002-018-02-00


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A omissão apontada pelo recorrente, quando da interposição dos seus embargos declaratórios, relativa à ausência de análise da matéria à luz da legislação pertinente, foi suprida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Significa dizer que a Corte de origem enfrentou a pretensão do recorrente, não se caracterizando assim a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas quando muito mero erro de julgamento com a tese lá sufragada. Recurso não conhecido. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. Depreende-se dos autos estar a irresignação centrada no fato de ter o reclamante firmado acordo encerrando parcelas de natureza indenizatória requeridas na petição inicial, pretendendo o recorrente a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado. Constata-se do acórdão recorrido que as verbas objeto do acordo são efetivamente de natureza indenizatória, razão pela qual não se visualiza a afronta ao artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90. Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.

Tribunal TST
Processo RR - 2228/2002-018-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada pelo.

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