STJ - REsp 124213 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0019157-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. BASE DE
CÁLCULO. DECRETO-LEI N. 406/68. LEI MUNICIPAL N. 6.810/94. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Refoge à competência do STJ o exame de controvérsia referente à
recepção do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/98 pela nova
redação do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, dada pela Emenda
Constitucional n. 3/93, porquanto implica apreciação de matéria
constitucional, o que é inviável em sede de recurso especial.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 124213 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0019157-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 149
Tópicos tributário, issqn, sociedades prestadoras de serviço.

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