TST - RR - 2561/2000-070-02-00


28/abr/2006

INSS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL. 1 - Os arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT prevêem expressamente o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos que contenham parcela indenizatória, relativamente às contribuições previdenciárias. 2 - O recurso adequado, na espécie, é o ordinário, em razão de ser este o instrumento processual cabível das decisões definitivas das Varas do Trabalho (art. 895, “a”, da CLT), a que equivalem às sentenças homologatórias de acordos judiciais. 3 O Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pelo INSS contra decisão homologatória de acordo judicial deixa de apreciar a alegação de lesão ou ameaça a direito formulada pelo Órgão Previdenciário, ferindo, assim, a literalidade do art. 5º, XXXV, da Constituição da República. 4 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2561/2000-070-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss, recurso ordinário, cabimento.

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