TST - A-RR - 2599/2003-012-07-00


28/abr/2006

AGRAVO MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição do direito de ação para reclamar contra o não-recolhimento do FGTS. 2. A prescrição aplicável ao direito de reclamar quanto ao incorreto recolhimento do FGTS não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Trabalhista desde a edição da Súmula nº 362 do TST. De fato, extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2599/2003-012-07-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo mudança do regime jurídico não-recolhimento do fgts, prescrição, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado recurso protelatório.

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