TST - RR - 16098/2002-900-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO OBREIRO. PROVIMENTO. Na hipótese discutida nos presentes autos, invoca a parte reclamada a falta de demonstração do fato constitutivo do direito obreiro, o que estaria a obstar o pagamento da parcela de participação nos lucros. Registro que tal análise não implica revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n.º 126-TST), na medida em que o próprio órgão julgador regional asseverou que o balanço contábil ofertado pela Reclamada não estaria a reconhecer a existência de lucros no exercício financeiro do ano de 1998, premissa necessária ao acolhimento do pleito em questão, em face da não-demonstração de previsão normativa para o pagamento incondicional da parcela naquele período. Outra não pode ser a conclusão alcançada no julgamento da presente Reclamatória que não a falta de demonstração do fato constitutivo do pretenso direito obreiro, pelo que o acórdão deve ser reformado, excluindo-se da condenação o pagamento da participação nos lucros e resultados relativa ao ano de 1998. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 16098/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros e resultados, falta de comprovação do fato constitutivo do direito obreiro.

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