TST - RR - 129840/2004-900-01-00


28/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O paradigma é inespecífico pois trata genericamente de previdência privada, sem estabelecer se decorrente ou não de contrato de trabalho, como sinalado pela decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - Violação a decreto não enseja o conhecimento de recurso de revista. 2 - Tampouco presta a ultrapassar a barreira cognitiva indicação genérica de lei, sem especificação da norma violada, já que a violação deve ser direta à literalidade do dispositivo de lei. Ponto pacífico neste Tribunal, a teor da orientação jurisprudencial nº 94 da SBDI-1, segundo a qual não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. 3 - Por divergência, o recurso não desafia o conhecimento já que a decisão regional está fundada na interpretação de regulamento de empresa, o suficiente a atrair o disposto na alínea b do artigo 896 da CLT. 4 Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado.

Tribunal TST
Processo RR - 129840/2004-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamado incompetência da justiça do, o paradigma é inespecífico.

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