TST - RR - 135456/2004-900-04-00


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o reclamado salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar erro de julgamento. Isso porque, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento sobre as horas extras e honorários periciais, possibilitando o seu exame em sede recursal extraordinária. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial de nº 118 da SDI do TST, nos seguintes termos: Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Inserido em 20.11.1997. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Este é o iterativo, notório e atual entendimento da Seção de Dissídios Individuais que originou a inclusão do Precedente nº 115 no Boletim de Orientação Jurisprudencial, nessas letras: "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão ao conjunto probatório que orientou a convicção do julgador, é fácil perceber a espúria feição infringente que a reclamada imprimira aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que não padecia de nenhum dos vícios do art. 535 do CPC. Assim, não se vislumbra nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Em face de ser relativa a presunção de validade da jornada de trabalho prevista em instrumento coletivo, considerou o acórdão regional a invalidade dos cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes, invertendo-se o ônus da prova das horas extras, em evidente conformidade com o item III da Súmula nº 338 do TST, não se visualizando as ofensas aos arts. 7º, XXVI, da Carta Magna; 74, § 2º, e 818 da CLT; 333, I, do CPC e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 135456/2004-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apesar de o reclamado.

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