TST - RR - 754643/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de Embargos de Declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do processamento do Recurso de Revista (exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil), não se vislumbrando a possibilidade de caracterizar qualquer sonegação da tutela jurisdicional, em face de error in judicando. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a Parte não logrou demonstrar violação aos dispositivos de lei indicados (arts. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT), tampouco divergência jurisprudencial válida e específica, na forma da Súmula nº 296 desta Corte. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO. As disposições do item III, da Súmula nº. 368 desta Corte, determina que os descontos previdenciários, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, segundo critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº. 3.048/99, que regulamentou a Lei nº. 8.212/91. Estando a decisão recorrida de acordo com jurisprudência desta colenda Corte, expressa no referido verbete, resta inviabilizado o processamento da Revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº. 333 desta Corte. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. O entendimento adotado pelo Regional não implica violação do art. 62, inciso II, da CLT, tendo em vista que o preceito não arrola os requisitos necessários à caracterização do cargo de gestão nele previsto, decorrendo sua definição de atividade meramente interpretativa. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que para a identificação da função de confiança, na forma do disposto no art. 62, inciso II, da CLT, é imperioso que o empregado exerça função de gestão, ou seja, que exerça função de comando e de administração com poderes decisórios dentro da empresa. Assim, para a caracterização do cargo máximo de confiança, faz-se mister que o empregado tenha mandato conferindo poderes para atuar em nome do empregador, admitindo e demitindo empregados, sendo irrelevante, por si só, a percepção de remuneração igual ou superior a 40% do salário normal ou até mesmo, a existência de subordinados. 2. Por outra face, a partir das premissas fáticas consignadas, é impossível a configuração de ofensa direta ao art. 62, inciso II, da CLT, já que a hipótese delineada autoriza a conclusão no sentido da sua não-incidência. Assim, a pretensão da Parte, no sentido de concluir pela configuração do cargo de gestão, apenas lograria êxito, desde que se procedesse ao revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, medida que é vedada em sede de Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 126 desta colenda Corte. Recurso de Revista parcialmente

Tribunal TST
Processo RR - 754643/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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