TST - ED-AIRR e RR - 1241/2002-900-05-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA - ACOLHIMENTO. 1. O Reclamado atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto ao alcance do decidido, porque a Turma deveria ter devolvido os autos ao TRT de origem, a partir do momento em que afastou a prescrição total pronunciada pelo Regional no exame do seu recurso ordinário. 2. Assiste razão ao Embargante, pois a Turma, ao dar provimento ao recurso de revista obreiro, afastando a aplicação da Súmula nº 294 do TST em relação à prescrição das promoções, deveria ter determinado o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que este examinasse o direito às promoções à luz do caderno processual, uma vez que o TST não pode reavaliar o conjunto fático (Súmula nº 126 desta Corte), especialmente levando em consideração o elemento fornecido pelo Embargante, de que o Reclamante, na exordial, noticiou que o regulamento empresarial, no tocante às promoções, foi objeto de modificação.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 1241/2002-900-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração omissão reconhecida, acolhimento, o reclamado atribui ao.

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