TST - AIRR e RR - 805866/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1)INTERVALOS INTRAJORNADAS NÃO CONCEDIDOS. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 71 DA CLT. LEI N.º 8.923/94. MARCO INICIAL. Ao tratar da matéria em epígrafe, a Turma julgadora regional, ao pontuar a limitação da condenação ao período posterior a 28.07.94, data da vigência da Lei 8.923/94, que introduziu o parágrafo 4.º ao artigo 71 consolidado nada mais fez do que se alinhar à jurisprudência assente nesta col. Corte, expressa nos termos do Precedente n.º 307 da SDI, reconhecendo o direito ao recebimento do período do intervalo na forma declinada no art. 71 da CLT apenas quanto ao período posterior à edição daquele preceito legal, atraindo a incidência da Súmula n.º 333-TST e do § 4.º do art. 896 da CLT. Revista não conhecida. 2)ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. SÚMULA N.º 364-TST. Dispõe a Súmula n.º 364-TST que não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto a condições de risco de forma eventual, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Na hipótese dos autos, não se reconhece nenhum direito do Autor ao recebimento da parcela em questão, à luz dos elementos de prova carreados aos autos. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 805866/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

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