TST - E-RR - 448/2003-061-15-00


28/abr/2006

EMBARGOS - FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBD1-1 O acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, que preceitua: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 448/2003-061-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, fgts expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento orientação.

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