TST - E-RR - 9885/2002-900-09-00


28/abr/2006

EMBARGOS - CONFISSÃO MATÉRIA PROBATÓRIA SÚMULA Nº 126 O acórdão regional consignou o cumprimento da pessoalidade na relação de emprego. Desejar que esta Corte examine a confissão do Reclamante importa em revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 126. MULTA DO ART. 477 DA CLT ESPECIFICIDADE DO ACÓRDÃO SÚMULA Nº 296, II, DO TST Nos termos da Súmula nº 296, II, Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 - Inserida em 01.02.1995). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 9885/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, confissão matéria probatória súmula.

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