TST - E-RR - 612626/1999


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS 1. A adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária ou ao de Demissão Incentivada nos quais a quitação total do contrato de trabalho é referida de forma genérica não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. 2. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e a Súmula nº 333 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 612626/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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