TST - ED-E-RR - 720010/2000


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam para propor o reexame da matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 720010/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›