STJ - REsp 612305 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0206935-3


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRO LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE.
CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE. LIMITES. LEIS 9.032/95 E
9.129/95. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. ART. 166, DO CTN. TAXA SELIC.
1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU de
03.11.03), concluiu que, em se tratando de créditos advindos de
recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema
Corte, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 à compensação tributária. E isto porque, com a declaração
de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum
ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.
2. A legislação prevê a possibilidade de compensação de tributos de
natureza diversa, administrados e arrecadados no âmbito da
Secretaria da Receita Federal (art. 74, da Lei nº 9.430/96,
disciplinado pelo art. 21 da Instrução Normativa nº 210/2002).
Todavia, na esfera das contribuições administradas e arrecadadas
pela autarquia previdenciária (INSS), destinadas ao orçamento da
Previdência Social, não há previsão legal a pretensão recursal de
compensar valores recolhidos a título de pró-labore com outros
tributos de natureza distinta.
3. Pacificou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por ser
tratar de tributo de natureza direta, não há necessidade de
comprovação da não-repercussão financeira das contribuições
previdenciárias. Precedentes.
4. "A compensação no âmbito do lançamento por homologação não
necessita de prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou de
decisão judicial transitada em julgado, para a configuração da
certeza e liquidez dos créditos" (REsp 129.627/PR, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, DJU 25.10.99).
5. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora
passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento
indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167,
parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14.05.2003. Precedentes.
6. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
7. Recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
improvido e recurso especial de Sinézio Telino e Companhia Ltda
conhecido em parte e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 612305 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0206935-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 172
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pro labore, autônomos e administradores.

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