STJ - REsp 642036 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0031762-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO
DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Ausência do requisito indispensável do prequestionamento,
viabilizador do acesso às instâncias especiais no tocante à suposta
contrariedade aos artigos 173, I, c/c 150, § 4º, do Código
Tributário Nacional. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas
Trabalhadas" nos anos de 1995 e 1996 por força de Convenção Coletiva
de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e
não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem
acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos
do artigo 43 do Código Tributário Nacional.
3. Recurso especial do contribuinte conhecido em parte e provido.
Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 642036 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0031762-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 181
Tópicos tributário e processual civil, alegada violação a preceitos legais, ausência de prequestionamento.

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