STJ - REsp 123444 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0017875-7


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR
INADIMPLENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. SITUAÇÕES
FÁTICAS DIVERSAS. NÃO-CONHECIMENTO.
1. A interrupção no fornecimento de energia elétrica ao consumidor
inadimplente realizada na forma do art. 6º, § 3º, II, da Lei n.
8.987/95 não configura descontinuidade na prestação do serviço para
fins de aplicação dos arts. 22 e 42 do CDC.
2. Destoa do arcabouço lógico-jurídico que informa o princípio da
proporcionalidade o entendimento que, a pretexto de resguardar os
interesses do usuário inadimplente, cria embaraços às ações
implementadas pela fornecedora de energia elétrica com o propósito
de favorecer o recebimento de seus créditos, prejudicando, em maior
escala, aqueles que pagam em dia suas obrigações.
3. Se a empresa deixa de ser, devida e tempestivamente, ressarcida
dos custos inerentes às suas atividades, não há como fazer com que
os serviços permaneçam sendo prestados com o mesmo padrão de
qualidade. Tal desequilíbrio, uma vez instaurado, vai refletir,
diretamente, na impossibilidade prática de observância do princípio
expresso no art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
4. Não se conhece da divergência jurisprudencial na hipótese em que
os julgados tido por dissidentes cuidam de situações fáticas
diversas da tratada no acórdão recorrido.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 123444 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0017875-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 149
Tópicos administrativo, fornecimento de energia elétrica, consumidor inadimplente.

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