TST - AIRR - 377/2002-041-24-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. A Corte a quo concluiu que está prescrito o direito de ação das Reclamantes, visto que o Município foi excluído do pólo passivo da ação mediante acordo homologado, que é irrecorrível, à luz do art. 831, parágrafo único, da CLT, não comportando, portanto, nova reclamação trabalhista. Violações legais não configuradas (art. 896, c, da CLT). Jurisprudência incabível (art. 896, a, da CLT) ou inválida (Súmula 337 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2002-041-24-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição bienal.

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