TST - AIRR - 517/2002-027-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não ofende à lei nem afeta o patrimônio jurídico do agravante acordo homologado com previsão de parcelas devidamente discriminadas, embora de natureza indenizatória e que, por conseguinte, não atraem a incidência da contribuição previdenciária. A conciliação é da índole do processo judiciário do trabalho e não se vislumbra o mais leve indício de fraude em tal procedimento. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 517/2002-027-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado, parcelas de natureza indenizatória.

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