TST - AIRR - 554/2002-321-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Os arestos transcritos não se prestam para comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que superados por iterativa e notória jurisprudência do TST, consignada nas Súmulas 234 a 338. Não se vislumbra também a alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC já que no acórdão consta a declaração de que o autor se desincumbiu de comprovar o trabalho em jornada extraordinária por meio de confissão do reclamado, que reconheceu que o reclamante fazia horas extras. Os depoimentos prestados pelas testemunhas confirmaram o trabalho extra. Incidência da Súmula 126 desta Corte. 2. MULTA APLICADA SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Verifica-se na leitura do acórdão recorrido que não existia omissão do julgado, restando evidenciado apenas o mero inconformismo do embargante com a decisão, razão pela qual a aplicação da multa pelo Regional não ofende os dispositivos constitucionais e processuais invocados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2002-321-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, horas extras.

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