TST - ED-AIRR - 633/2002-030-04-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. No concernente à dispensa de autenticação de peças por pessoa jurídica de direito público, a minuta do agravo não fez menção ao disposto no art. da Lei nº 10.522/2002, tampouco às Orientações Jurisprudenciais nºs 134 da SBDI-1 e 84 da SBDI-2. Se a controvérsia dos autos, no pensar da agravante, merecia solução diversa da que se lhe dera, nem por isso incorrera o decisum em omissão ou obscuridade, quem sabe em “error in judicando”, não obstável pela via embargatória. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 633/2002-030-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, autenticação de peças.

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