TST - AIRR - 778/2004-004-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TELEFONISTA. JORNADA. SÚMULA DE Nº 126 DO TST. Não se admite a revista que demande o revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. HORA EXTRA. PAGAMENTO EXCLUSIVO DO ADICIONAL. SÚMULA DE Nº 296 DO TST. É inespecífico o aresto que fundamenta o recurso em premissa não posta na decisão impugnada. 3. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. APURAÇÃO DIÁRIA. SÚMULA DE Nº 366 DO TST. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.” Observada tal diretriz, inviável a revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/2004-004-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, telefonista.

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